Fundação Escola Superior de Direito Tributário - Porto Alegre - Ano 1 - Nº 3 - Junho/2003


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Especialistas estarão em Gramado
para grande foro nacional

Lago Negro - circundado por hortênsias, azaléias, álamos, ciprestes e pinheiros, o local
possui trilha para caminhadas, aluguel de pedalinhos.
A charmosa cidade da Serra Gaúcha com clima e paisagens européias não se restringe apenas ao turismo. Gramado proporciona um ótimo ambiente para encontros profissionais. Por sua excelente infra-estrutura para congressos, seminários e festivais, além de sua extraordinária rede hoteleira e gastronômica, a cidade tem sido muito procurada para ser o palco de importantes debates.
A Fundação Escola Superior de Direito
Tributário (FESDT) promoverá o II Congresso de Direito Tributário em Questão, de 19 a 22 de junho, disponibilizando aos congressistas mais do que um amplo debate sobre a reestruturação dos sistemas tributário e previdenciário brasileiro. A FESDT estará recepcionando os congressistas na melhor época do ano para estar na Serra Gaúcha. Gramado congregará especialistas de todo o país, além do Mercosul e Europa, para uma grande discussão sobre o futuro brasileiro.
   

"Congresso terá influência direta nas reformas"


"O Congresso do ano
passado foi excelente
e este deve superar
todas expectativas"

O Brasil requer um estudo com maior profundidade sobre as propostas das reformas tributária e previdenciária. É o que defende o desembargador Arno Werlang, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS. Para ele, o II Congresso de Direito Tributário ocorrerá no momento certo, pois o tema é atual e precisa ser discutido num grande foro nacional. "O congresso é mais do que democrático, é o meio de aproximação de diversos elos envolvidos: contribuintes, advogados, juízes, desembargadores, fiscais.
Todos estarão no mesmo palco de discussões, que certamente terão como resultado uma influência direta nas reformas que tramitam no Congresso Nacional", destaca.
O desembargador ressalta, ainda, que é indubitável que a Carta de Gramado, que será redigida por uma comissão relatora, terá repercussão nacional, uma conseqüência da grandiosidade do encontro promovido pela FESDT. O documento é uma síntese das conclusões dos debates a ser encaminhado aos deputados federais e senadores do país, bem como a autoridades envolvidas com os temas tributário e previdenciário. Sobre as reformas, ele acredita que é preciso corrigir distorções. "Se o Direito Tributário é um sistema, um ordenamento jurídico organizado, é preciso que ele seja respeitado. O sistema tributário nacional deveria observar o ordenamento do princípio da não-cumulatividade. O país esquece os princípios de ordenamento em benefício de normas legais. As leis violam os princípios", afirma. Orgulhoso por enxergar na iniciativa da FESDT um meio propulsor para um debate nacional, que envolverá especialistas de várias áreas dos setores público e privado, Werlang está confiante nos propósitos do encontro. "Parabéns aos organizadores do Congresso, por proporcionarem ao país um evento dessa grandiosidade", elogia.

 





Prá Não Dizer que
Não Falei das Flores

OComeço o presente editorial relembrando a letra de antiga e consagrada canção de Geraldo Vandré: "Quem sabe faz a hora não espera acontecer....". Este refrão diz muito do que representa o II Congresso de Direito Tributário em Questão. A FESDT quer ser partícipe do processo de discussão sobre as reformas previdenciária e tributária. Para tanto, não estamos apenas envolvidos, mas efetivamente comprometidos em divulgar, discutir, apoiar, e, principalmente, em sugerir melhorias. Consideramos que todas estas atividades podem e devem ser realizadas em foros adequados. A atual edição do Congresso, a ser realizada em Gramado, vem com este intento: proporcionar que profissionais, técnicos, políticos e juristas discutam e cheguem a uma conclusão objetiva. Essa conclusão será expressa na Carta de Gramado, viabilizando que a nação tenha correta visualização de quão importantes terão sido os dias de dedicação ao Congresso.
Aproveito a oportunidade para reforçar a divulgação de mais duas importantíssimas metas que estão sendo plenamente atingidas: a-) Curso de pós-graduação especialmente formatado para a área do direito tributário; b-) A veiculação de um exclusivo programa de TV voltado a esclarecer os mais diferentes aspectos da tributação e ciências afins.
Por fim, saudando os leitores, desejo ótima estada em Gramado aos congressistas que lá estiverem, bem como que o trabalho seja profícuo, que as idéias fortifiquem-se, e, parafraseando o cantor: "que façamos 'acontecer' ", especialmente neste fundamental momento histórico de reformas!!

Luiz Fernando Rodriguez Junior
Presidente da FESDT

Imunidade Tributária - ICMS - Instituições ou
entidades sem fins lucrativos

Maria Paula Farina Weidlich

Delimitando-se a matéria sob enfoque
ao campo de incidência ou não do ICMS na comercialização eventual de produtos realizada pelas entidades sem fins lucrativos, deve-se enfatizar que os argumentos defendidos pelo Estado em favor da tributação das mesmas - seja em relação ao fato gerador não coincidir com o patrimônio, seja em razão do fenômeno da repercussão econômica, ou, ainda, em face da concorrência desleal que isso representaria - vêm sendo superados pelos fundamentos jurídicos acolhidos, atualmente, pelo Supremo Tribunal Federal, em favor da imunidade tributária.
Com efeito, essa Corte tem-se inclinado em prol dos entes imunes. Primeiramente, consignando que não é adequada a distinção entre bens e patrimônio, tendo em vista que este se constitui do conjunto daqueles; ao depois, em decisão bem recente, do Pleno, posicionando-se em favor da imunidade do ICMS na venda de pães realizada por entidade sem fins lucrativos, cujo resultado é revertido para suas atividades essenciais, ao julgar desprovidos por maioria Embargos promovidos pelo Estado de São Paulo contra decisão que favorecia tal ente, sendo decisivo o voto proferido pelo Ministro Nelson Jobim, sob o fundamento de que a cobrança desse imposto resultaria em um déficit de receita da entidade embargada, afetando a eficiência da assistência social que, em última análise, substitui o papel que deveria ser exercido pelo Estado, tendo sido vencida a relatora, Ministra Ellen Gracie, cujo voto fundou-se na concorrência desleal que tal imunidade representaria (ERE 210251, ATA nº 5, de 26/02/2003).
A decisão é de todo inovadora tendo em vista que a orientação até então prevalente no âmbito da Suprema Corte pautava-se em favor da tributação, em razão do ônus financeiro assumido pelo consumidor final (Ac. Um da 1ª

Turma do STF - RE 191.067-4-P, Rel.
Min.Moreira Alves, - j 26.10.99).
Reputamos sábios os fundamentos
adotados pelo STF nesse julgado. Isto porque a imunidade tributária conferida às instituições e entidades sem fins lucrativos, disposta no artigo 150, VI, "c", do texto constitucional vigente, reflete uma preocupação do legislador constituinte com raízes na democrática Constituição de 1946, qual seja a de preservar essas entidades da cobrança de impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços, com a finalidade precípua de estimular o exercício de atividades que, em princípio, seriam munus do Estado, assegurando assim, à sociedade, condições mínimas para seu pleno desenvolvimento, como sinônimo de validade e de cumprimento dos direitos sociais previstos na Carta Política (art. 6º, CRFB).
Nessa linha de argumentação adotada pela Suprema Corte deixamos para reflexão a seguinte indagação: caberia a incidência do imposto (ICMS) nas aquisições realizadas pelas entidades sem fins lucrativos? Tema que poderá ser aprofundado no II Congresso de Direito Tributário em Questão realizado pela FESDT.


Assessora jurídica da FESDT
Advogada

Fundação Escola Superior de Direito Tributário - FESDT
Rua Olavo Barreto Viana, 114/ 503 - Moinhos de Vento - POA - RS
CEP: 90570-070 - Telefone: (51) 3388-5607
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CONSELHO ADMINISTRATIVO
Presidente
Luiz Fernando Rodriguez Júnior
Vice-Presidente
Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
Diretor-Técnico
Admir da Silva Oliveira
Diretor-Administrativo
Rodrigo Dalcin Rodrigues
Diretor-Financeiro
César Loeffler
Conselheiro Científico
Cezar Saldanha Souza Júnior
Assessoria Jurídica
Maria Paula Farina Weidlich
Tesoureiro
João Bellini Júnior
CONSELHO DELIBERATIVO
Presidente
Luiz Antônio Bins
Vice-Presidente
Renato Scalco Isquierdo

Conselheiros
Abel Henrique Ferreira
Dolizete Fátima Michelin
Ígor Danilevicz
Márcio Dal Bello de Menezes
Miguel Fernando Lopes do Couto
Suplentes
Nasser Judeh
Iolanda Guindani
Daniel Brasil Balbão
CONSELHO CURADOR
Presidente
Júlio César Linck
Vice-Presidente

João Francisco dos Santos Silva
Conselheira
Mariana Gomes de Castilhos
Suplentes
Gervásio Recktenvald
Luciano Viegas
Fernando Mombelli
Membros Instituidores
Adir Castanho Vidal
Ana Maria Pereira Thaddeu
Artur Alves da Motta
Carlos Alberto Donassolo
Carmem Helena Richter Dreyer
Conceição Aparecida S. Ramos

Diego Galbinski
Evandro Lopes Chaves
Jaqueline Maggioni Piazza

João Bellini Júnior
Maria Paula Farina Wedlich
Paulo Fernando Silveira de Castro
Paulo Laerte Melo Zocoli
Paulo Sérgio Modernel Quintela
Paulo Einstein dos Santos Anceles
Rômulo Ponticelli Giorgi Júnior
Silma Renilda Duarte de Souza
Simone Sommer Ozorio

Boletim Informativo FESDT
Jornalistas responsáveis

Gilvânia Banker (MTB. 8.491)
Simone Rocha (MTB. 8.412)
Diagramação: Antônio Ferreira
Tiragem: 10 mil exemplares


Alterações no Sistema Tributário Nacional

A Reforma Tributária proposta pelo Executivo deve ser compreendida por toda sociedade, sendo essencial um amplo debate, pois a matéria repercute nas finanças públicas e alcança a todos os contribuintes. O II Congresso de Direito Tributário possibilitará que os congressistas, representando vários segmentos, participem da elaboração da Carta de Gramado, um documento com conclusões dos debates, a ser encaminhada a todos senadores e deputados federais. A seguir, apresenta-se uma síntese da análise feita pelo presidente da FESDT, Luiz Fernando Rodriguez Júnior, que examinou a PEC nº 41/2003.
O artigo original foi publicado na íntegra no site www.espacovital.com.br/artigoluizfernando.htm

Principais propostas da PEC nº 41/2003


1) A condição para criação do imposto sobre grandes fortunas (IGF), deixou de residir na existência prévia de lei complementar, passando a poder ser instituída por lei ordinária.
2) O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) passará a ser fiscalizado e arrecadado pelos Estados. No entanto, a capacidade impositiva mantém-se no Congresso Nacional, eis que o diploma legal exigido passa a ser a lei complementar. Este imposto será progressivo, visando "desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, sobretudo daquelas que possuam grandes extensões. Os municípios continuarão a receber 50% da arrecadação do tributo.
3) No imposto sobre a transmissão causa mortis e doações (ITCD) institui-se a possibilidade de haver progressividade em razão do valor do imóvel, bem como seletividade de acordo com a localização e o uso do imóvel. A fixação das alíquotas máximas deixa de ser através da edição de Resolução por parte do Senado, passando a ser competência do Congresso Nacional através de lei complementar.
4) A competência municipal para instituição do imposto sobre transmissão inter vivos (ITBI) compreenderá também a capacidade de legislar sobre progressividade e seletividade, nos mesmos moldes propostos ao ITCD, e já inseridos na CRFB pela EC nº 29/2000, no que tange ao IPTU. Aparentemente está sendo proposta uniformização de critérios quanto à progressividade e à seletividade nos seguintes impostos: IPTU, ITCD, ITBI.
5) A inserção permanente na ordem constitucional de uma contribuição sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos de natureza financeira (CMF) que tenderia a ter redução de alíquota, de forma a que declinasse do patamar inicial de 0,38% para uma alíquota mínima de 0,08% .
6) Institui-se o Fundo nacional de desenvolvimento regional (FNDR) mediante a destinação de 2% da arrecadação federal do IR e do IPI, a serem "aplicados em regiões menos desenvolvidas do País", para correção de "desequilíbrios regionais gravíssimos", "estabelecendo mecanismos que promovam um novo equacionamento das vantagens comparativas para a realização de investimentos produtivos".


Ex-ministro da Fazenda, Pedro Malan,
presidente da FESDT, Luiz Fernando,
desembargador Arno Werlang

7) Sinaliza-se a vontade governamental de substituir a
contribuição social sobre a folha de salários por outra de similar fundamento constitucional, mas incidente sobre a receita ou faturamento, desde que não-cumulativa. Na justificativa governamental, tal proposição buscaria desonerar as empresas com larga utilização de mão-de-obra, buscando gravar aquelas onde a receita seja significativamente maior do que a mão-de-obra proporcionalmente agregada.
8) Previsão de instituição de um Programa de Renda Mínima para famílias de baixa renda.
9) A "federalização legislativa" do ICMS, que deixaria de ser feita por meio de lei estadual, de competências das Assembléias Legislativas, para ser editada por meio de lei complementar do Congresso Nacional. Mais ainda, teria um regulamento único, a ser editado por um "órgão colegiado integrado por representantes de cada Estado e do Distrito Federal" (espécie de Confaz), vedando-se a edição de texto normativo estadual autônomo. Restaria para as ALs a edição de lei estabelecendo a exigência do imposto.
9.1- Estabelece-se 5 alíquotas para o ICMS, cabendo ao Senado a fixação de padrões nacionais, e ao órgão que suceder o Confaz definição sobre "a quais mercadorias, bens ou serviços serão aplicadas".
9.2 - A menor das alíquotas será aplicada para as operações com gêneros alimentícios de primeira necessidade.
9.3 - O sistema de alíquotas interestaduais persiste, mantendo a previsão de partilha no produto da arrecadação do ICMS, de forma que ao estado de destino pertença a diferença entre a alíquota interestadual e àquela que seria aplicada se a operação fosse interna.
9.4 - Todo tributo será cobrado no Estado de origem, competindo à lei complementar estabelecer a forma como o imposto será atribuído ao Estado de destino.
9.5 - Remanescem questões acerca da não onerosidade das exportações, bem como se explicita a questão da vedação quanto à "concessão ou prorrogação de isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros relativamente" ao ICMS.

O que poderia ser contemplado na reforma tributária


Para o presidente da FESDT, os dispositivos da PEC nº 41 deixaram de contemplar valorações de mérito, que demandariam ser prontamente colocadas em confronto com os pressupostos que ensejaram a formatação dessa Proposta de Emenda Constitucional. No artigo de Luiz Fernando Rodriguez Júnior, ele aponta diversos questionamentos tributários que poderiam ter sido enfrentados:
I- Unificação de competências quanto ao "Imposto de Transmissão" (estados e municípios).
II- No mesmo sentido, o modelo sinaliza fortemente a não tendência a integrar os tributos relativos a tributação da propriedade, mantendo a urbana com os municípios (IPTU) e a rural sendo transferida aos estados (ITR).
III- Não foi alterada, nem foi objeto de debate, a estruturação do modelo IPI/União - ICMS/Estado - ISS/Município.
IV- Com a edição da CMF, reforça-se a opção por contribuições sociais, em detrimento de impostos, fazendo com que a arrecadação não seja dividida com os estados.
V- Pouco se discutiu soluções para a questão da cumulatividade do sistema tributário,
VI- Igualmente restou afastada a discussão quanto a técnica da substituição tributária,
VII- Não ocorreram debates quanto a ênfase da opção sistêmica por impostos indiretos,
VIII- O próprio pacto federativo.

 


INSCRIÇÃO

Forma de Inscrição
Preencha os dados da ficha de inscrição e envie via fax para (51) 3231.3000 juntamente com o comprovante de depósito no Banco do Brasil - Agência Moinhos de Vento, nº 2817-7, conta corrente 15.487-3, em favor da Fundação Escola Superior de Direito Tributário.

Via internet
Acesse o site www. fesdt.org.br, preencha a
ficha de inscrição e envie por fone/fax (51) 3231.3000, juntamente com a cópia do comprovante de depósito identificado.


A Inscrição no evento dará direito a:

1. Crachá do evento;
2. Pasta;
3. Certificado de participação;
4. Coquetel de abertura;
5. Coffee breaks.

Importante:
1. Não serão aceitos pedidos de cancelamento e reembolso de inscrições, somente substituições de nomes e/ou transferência de valores para outro participante da mesma instituição, por meio de solicitação escrita via e-mail tributario@capacita.com.br e/ou fax (51) 3231.3000, em atenção a Srta. Viviane Nobre.
2. Os estudantes deverão enviar o comprovante
de matrícula no ato da inscrição, como condição para quitação do valor diferenciado.

HOSPEDAGEM

RESERVAS E PAGAMENTO: As reservas serão aceitas
mediante o recebimento da FICHA DE RESERVA devidamente preenchida.
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Agência: 1797-3
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O comprovante de depósito deve ser enviado por fax, para que a reserva seja efetivada.
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Cartão de crédito: preencher a autorização de débito e enviar juntamente com a ficha de reserva, como garantia de no show. Esta autorização de débito no valor de uma diária será usada somente em caso de não comparecimento no hotel.
DISPONIBILIDADE E CANCELAMENTOS: A
disponibilidade de apartamentos em cada hotel é limitada. As reservas serão processadas por ordem de chegada. Serão aceitos cancelamentos, sem ônus, quando solicitados por escrito até 30 de maio de 2003. Após esta data serão penalizados com a perda do valor correspondente à primeira diária.
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II Congresso de Direito Tributário em Questão

19/06 - Quinta-feira
"Perspectivas tributárias e a governabilidade fiscal"
Germano Rigotto - Governador do RS
"Reforma constitucional tributária e alterações da legislação infra-constitucional"
Paulo de Barros Carvalho - Titular da PUC/SP e USP

20/06 - Sexta-feira
"Imunidade das instituições sem fins lucrativos e
sua fiscalização"
Hugo de Brito Machado - Mestre em Direito
Público pela UFC
"Elisão tributária e simulação de atos e negócios
jurídicos"
Ministro do STF
Secretário da Receita Federal
Heleno Taveira Torres - Livre docente pela USP
"Tributação do comércio eletrônico"
Alejandro Altamirano - Dr. pela Univ. Austral
(Argentina)
Ricardo Lobo Torres - Dr. em Direito Público
pela URFJ
"Direito da integração e direito comunitário.
Influência prática no direito tributário nacional e
na jurisprudência dos Tribunais Superiores"
Dr. José Souto Maior Borges - Prof. honorário da
Fac. de Direito da PUC/SP e da UFPE
"Perspectivas internacionais do IVA; Limitações
constitucionais para implantação no Brasil (IPI,
ICMS, ISS); Guerra fiscal"
Vasco Branco Guimarães - Dr. pela Univ. de
Lisboa (Portugal)
Sacha Calmon Navarro Coelho - Dr. em Direito
Tributário pela UFMG
Eugênio Lagemann - Dr. pela Univ. de
Heilderberger
José Luis Shaw - Dr. pela Univ. de La República
Uruguaia (Uruguai)
"Posição do STF em questões tributárias
polêmicas"
Nelson Jobim - Ministro do Supremo Tribunal
Federal

21/06 - Sábado
"Crimes contra a ordem tributária"
Luiz Flávio Gomes - Dr. em Direito pela Univ.
Complutense de Madrid (Espanha)
Cezar Roberto Bitencourt - Dr. em Direito pela Univ. de Sevilha (Espanha)
"Tributação de combustíveis e lubrificantes"
Roque Antônio Carrazza - Dr. em Direito Tributário
pela PUC/SP
Paulo Michelucci - Secretário de Estado da Fazenda do
RS
"PIS, Cofins, IPI - Não-cumulatividade"
Manoel Felipe Rego Brandão - Procurador-geral da
Fazenda Nacional
Misabel Abreu Machado Derzi - Dra.em Direito
Tributário pela UFMG
"A intervenção do Estado no domínio econômico como pressuposto de validade para a cobrança de
contribuições"
Eros Roberto Grau - Titular em Direito Econômico pela USP e membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social
"ISS questões polêmicas, IPTU progressivo,
contribuição de iluminação pública"
José Eduardo Soares de Melo - Dr. em Direito
Tributário pela PUC/SP
Edvaldo Pereira de Brito - Dr. em Direito Tributário pela USP
Hélio Mileski - Conselheiro do Tribunal de Contas do RS
"Reforma Previdenciária, regimes de contribuição,
Previdência Estadual e Municipal"
Ricardo Berzoini - Ministro da Previdência
João Ernesto Aragones Vianna - Procurador-geral do INSS
Jair Soares - Deputado estadual do RS e ex-ministro da Previdência
Carlos Roberto Bispo - Diretor de Receita
Previdenciária do INSS

22/06 - Domingo
"Os efeitos do novo Código Civil na legislação tributária"
Humberto Ávila - Dr. em Direito pela Univ.de Munique (Alemanha)
Marcelo Viana Salomão - Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP
"Direitos fundamentais do contribuinte"
Ministro do STJ
Juarez Freitas - Titular da PUC/RS
"Reforma Tributária"
Antônio Palocci Filho - Ministro da Fazenda
"Aprovação do texto da Carta de Gramado"

 


PIS, COFINS, IPI - Não-Cumulatividade

Admir da Silva Oliveira

A fim de atender a necessidade de eliminação
da cumulatividade das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento das empresas em geral, o governo federal, através da chamada Mini-Reforma Tributária, realizada no final do ano passado (MP 66/2003, convertida na Lei n° 10.637/2002), iniciou o processo para tornar não-cumulativa a exigência da contribuição para o PIS. De fato, esta mudança acabou por beneficiar a maioria das empresas comerciais e industriais tributadas com base no lucro real na medida em que reduziu o efeito em cascata da mesma contribuição na forma como vinha incidindo anteriormente sobre cada etapa de produção e/ou comercialização.
Por outro lado, releva notar que em face da sistemática de creditamento adotada pela norma legal supra e, ainda, em decorrência do aumento da alíquota do PIS de 0,65% para 1,65%, com vistas a manter os mesmos níveis de arrecadação federal, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços acabaram sofrendo um aumento significativo na cobrança desta Contribuição.
A complementação das alterações na sistemática da cumulatividade do PIS e da COFINS, certamente, devem integrar o conjunto das propostas de Reforma Tributária e Previdenciária, encaminhadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no último dia 30 de abril. Com efeito, durante a discussão das referidas reformas deverá haver forte pressão no sentido de que alguns setores da economia sejam desonerados da incidência destas contribuições (setores produtivos, exportador, cooperativo, etc.) bem como para que outros setores não sejam onerados excessivamente.
Pela sua relevância, estas questões pontuais, evidentemente, serão tratadas quando da análise do tema no painel "PIS, COFINS, IPI - Não-Cumulatividade" que integra a programação do II Congresso de Direito Tributário a ser realizado pela FESDT, nos dias 19 a 22 de junho próximo, na cidade de Gramado/RS.


Diretor-técnico da FESDT
Advogado e auditor fiscal da Receita Federal aposentado

Dolizete Fátima Michelin

O STF decidiu pela possibilidade do aproveitamento de crédito do IPI, em hipótese que envolvia a aquisição de matéria-prima isenta, sendo o produto final tributado, quando a empresa fornecedora era situada na Zona Franca de Manaus (RE nº 212.484-2/RS).
Tal decisão tem sido reiteradamente utilizada como precedente jurisprudencial pelos Tribunais Regionais Federais, também para as hipóteses em que a aquisição de insumos e matéria-prima se dá com a incidência da alíquota zero, ou, até mesmo, em caso de produtos não tributados (NT), gerando perplexidade em razão de outros princípios constitucionais que, s.m.j., desautorizariam tal conclusão, como, por exemplo, os princípios da legalidade, da separação dos poderes e da seletividade. Ocorre que o princípio da não-cumulatividade obriga a que o tributo, plurifásico, incidente em sucessivas operações, seja compensado com o que haja incidido nas operações anteriores, na sistemática denominada tax on tax (imposto sobre imposto) que difere da tributação sobre o valor agregado ou adicionado em que só se considera o custo da industrialização. Com efeito, o art.153, § 3º, inciso II, é claro no sentido de que somente poderá ser compensado o que for devido em cada operação com o montante COBRADO nas operações anteriores.
Entender de forma diversa significa a admissão de locupletamento ilícito do contribuinte de direito, pela redução do tributo devido, ou, o que é ainda mais grave, dependendo do caso concreto, implica, na prática, verdadeira outorga de isenção de IPI, considerando-se que o princípio constitucional da seletividade, segundo o qual as alíquotas devem ser fixadas de acordo com a essencialidade do produto, tem como destinatário o consumidor final. Além disso, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, no art.150, § 6º, com a redação dada pela EC 03/93, dentre outros aspectos, que a concessão de crédito presumido/ficto somente ocorrerá mediante expressa previsão legal, definindo a forma e os limites deste aproveitamento de crédito. Trata-se de vedação constitucional genérica, que engloba o IPI, havendo para o ICMS vedação constitucional específica (art. 155, parágrafo 2º, inciso II, alíneas a e b). Estes são alguns aspectos do tema em pauta, não definitivamente julgados no E. STF, que serão amplamente debatidos no II Congresso de Direito Tributário, dada sua relevância jurídica.


Membro do Conselho Deliberativo da FESDT
Procuradora regional da Fazenda Nacional da 4ª Região
INSCREVA-SE COM URGÊNCIA

Devido a alta temporada e feriadão, você pode não conseguir hospedagem nos hotéis da Serra Gaúcha. Faça sua reserva com as duas agências de turismo oficiais do Congresso. Ambas possuem apartamentos para o período do evento, com 3 diárias.
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