Fundação Escola Superior de Direito Tributário - Porto Alegre - Ano 1 - Nº 2 - Maio/2003


Congresso marcará momento histórico do país

As principais propostas das reformas Tributária e Previdenciária estarão sendo
debatidas nos diversos painéis que ocorrerão durante o II Congresso de Direito
Tributário, de 19 a 22 de junho, na Expogramado, em Gramado, na Serra gaúcha.
O evento, promovido pela Fundação Escola Superior de Direito Tributário (FESDT),
com sede em Porto Alegre, abordará os temas de unificação do ICMS, fim da
cumulatividade da Cofins, ITR estadual e fim dos incentivos fiscais, entre outros,
com a participação dos maiores especialistas do país, da comunidade européia
e do Mercosul.
O governo federal já se articulou com os governos estaduais para acordar
proposta para a reestruturação dos sistemas tributário e previdenciário brasileiro.
Durante o Congresso, as entidades credenciadas elegerão uma comissão relatora
para a elaboração da Carta de Gramado, um documento que será uma síntese das
conclusões dos debates e será encaminhado a todos deputados federais e
senadores e autoridades da área fazendária e setor privado como forma de contribuir
para a discussão nacional que haverá anteriormente a votação dessas matérias.
Leia mais nas páginas seguintes.


Melhor temporada

Gramado é uma cidade encantadora pelo seu charme e estilo suíço, que contempla ruas floridas, elegância na arquitetura, aconchego da hotelaria, requinte da gastronomia, sendo um dos destinos mais procurados do país, especialmente no inverno.
O II Congresso de Direito Tributário em Questão ocorrerá no início da melhor estação para estar em Gramado, que proporciona verdadeiros espetáculos da natureza com temperaturas que podem ficar abaixo de zero de junho a agosto.
Esculpida entre montanhas e bosques, a cidade oferece um ótimo ambiente para encontros empresariais e profissionais. Mesmo que a cidade serrana seja dotada de excelente infra-estrutura hoteleira, é preciso que
os congressistas se antecipem e reservem sua inscrição, garantindo sua hospedagem
o mais rápido possível, pois a Serra Gaúcha é o destino de muitas pessoas
durante a estação do ano que se aproxima.
Além disso, o Congresso será feito durante o feriadão de Corpus Christi, de 19 a 22 de junho.

INSCREVA-SE COM URGÊNCIA
Devido a alta temporada e feriadão,
você pode não conseguir reserva nos hotéis serranos.

Reserva de hotéis: agência Lear Travel - Tel.: (51) 3343-6300.
Inscrições para o Congresso: Capacità Eventos - Tel.: (51) 3231-3000
Informações: www.fesdt.org.br ou Tel.: (51) 3388-5607



Grandes momentos

O Boletim Informativo da FESDT, tal como confirmado pelas inúmeras contribuições que foram recebidas quando da edição anterior, é um importantíssimo instrumento de divulgação das atividades da Fundação, indo ao encontro dos nossos misteres institucionais.
Nesta edição, estamos trazendo contribuições técnicas de nossos instituidores, os quais abordam temas que serão objeto de debates no Congresso que será realizado no mês de junho próximo.
As conclusões que serão retiradas do evento, em especial quanto às importantíssimas reformas previdenciária e tributária, serão
levadas ao conhecimento de todos os membros do Congresso Nacional, bem como às autoridades e personalidades que estejam envolvidas no processo de formação de convencimento quanto ao que seja a melhor opção para o País.
Por isso, conclamamos que todos se façam presentes no II Congresso, expressando suas convicções, e participando do momento democrático no qual as conclusões serão votadas em plenário.
Agradeço as inúmeras manifestações de apoio que a FESDT tem diuturnamente recebido, e antecipo aos senhores que está sendo formatado programa televisivo semanal, tratando, especialmente, de questões que envolvam as áreas tributária e previdenciária.

Saudações

Luiz Fernando Rodriguez Junior
Presidente da FESDT

Crimes contra a ordem tributária:
grave dano à coletividade

César Loeffler

   
Um dos painéis do II Congresso de Direito Tributário em Questão, promovido pela FESDT, será sobre "Crimes Contra a Ordem Tributária", com a presença dos Doutores Luiz Flávio Gomes e Cezar Roberto Bitencourt. Nessa oportunidade, teremos a possibilidade de debater, dentre outros temas, a cerca do que significa grave dano à coletividade, como previsto no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90 e, mais uma vez, sobre os efeitos da decisão administrativa no julgamento de crimes fiscais.
A majorante especial (alguns entendem qualificadora) que aumenta a pena em um terço até a metade, geralmente é aplicada nas hipóteses previstas nos tipos penais dos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, quando ficar demonstrado que, pelo montante do tributo suprimido ou reduzido, foi causado grave dano à coletividade.
Entretanto, não há um critério legal que estabeleça o que é e o que caracteriza o grave dano à coletividade. Por isso, podemos questionar: o tributo suprimido
ou reduzido na pessoa jurídica e tributado integralmente na pessoa física causa o grave dano a coletividade, uma vez que os
sócios da pessoa jurídica são os
"beneficiários" do produto da "sonegação fiscal" e são eles mesmos quem pagam os tributos na pessoa física? Houve prejuízo à coletividade? Porque, nesse caso se não fosse a supressão ou redução na pessoa jurídica, não haveria tributação na pessoa física.
Na aferição do montante da contribuição social ou do tributo suprimido ou reduzido e que causa grave dano a coletividade, deve ser incluída a multa administrativa (150% e 300%), já que os tipos penais falam tributo ou contribuição

social e qualquer acessório, e multa não é acessório é pena? Outra questão relevante é a que diz respeito à independência das instâncias administrativa e penal. O juiz, com base na lei, é quem diz definitivamente se o fato constitui crime ou não (art. 5º, CF). Mas é legal a decisão judicial que contrariando o art. 142 do CTN, que diz que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário através do lançamento, condena o contribuinte por crime contra a ordem tributária, quando o órgão julgador administrativo afastou integralmente, nos termos do artigo 156, inciso IX, do CTN, o crédito tributário? Seria o caso de se aplicar o mesmo critério quando administrativamente ficar decidido que, em que pese a manutenção do lançamento, o fato não constitui ilícito tributário (nos casos de tributos federais inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96)?
E mais, nessas duas últimas
hipóteses, há justificativa para a
manutenção da ação penal, desde o
momento em que for juntado aos autos da ação penal o inteiro teor da decisão administrativa que afastou parcial ou integralmente o crédito tributário - art. 156, IX, do CTN? Essas serão questões que certamente serão objeto de calorosos debates no II Congresso de Direito Tributário em Questão.


Diretor-financeiro da FESDT
Advogado Tributarista

Fundação Escola Superior de Direito Tributário - FESDT
Rua Olavo Barreto Viana, 114/ 503 - Moinhos de Vento - POA - RS
CEP: 90570-070 - Telefone: (51) 3388-5607
E-mail: fesdt@fesdt.org.br - Site: www.fesdt.org.br

CONSELHO ADMINISTRATIVO
Presidente
Luiz Fernando Rodriguez Júnior
Vice-Presidente
Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
Diretor-Técnico
Admir da Silva Oliveira
Diretor-Administrativo
Rodrigo Dalcin Rodrigues
Diretor-Financeiro
César Loeffler
Conselheiro Científico
Cezar Saldanha Souza Júnior
Assessoria Jurídica
Maria Paula Farina Weidlich
Tesoureiro
João Bellini Júnior
CONSELHO DELIBERATIVO
Presidente
Luiz Antônio Bins
Vice-Presidente
Renato Scalco Isquierdo

Conselheiros
Abel Henrique Ferreira
Dolizete Fátima Michelin
Ígor Danilevicz
Márcio Dal Bello de Menezes
Miguel Fernando Lopes do Couto
Suplentes
Nasser Judeh
Iolanda Guindani
Daniel Brasil Balbão
CONSELHO CURADOR
Presidente
Júlio César Linck
Vice-Presidente

João Francisco dos Santos Silva
Conselheira
Mariana Gomes de Castilhos
Suplentes
Gervásio Recktenvald
Luciano Viegas
Fernando Mombelli
Membros Instituidores
Adir Castanho Vidal
Ana Maria Pereira Thaddeu
Artur Alves da Motta
Carlos Alberto Donassolo
Carmem Helena Richter Dreyer
Conceição Aparecida S. Ramos

Diego Galbinski
Evandro Lopes Chaves
Jaqueline Maggioni Piazza

João Bellini Júnior
Maria Paula Farina Wedlich
Paulo Fernando Silveira de Castro
Paulo Laerte Melo Zocoli
Paulo Sérgio Modernel Quintela
Paulo Einstein dos Santos Anceles
Rômulo Ponticelli Giorgi Júnior
Silma Renilda Duarte de Souza
Simone Sommer Ozorio

Boletim Informativo FESDT
Jornalistas responsáveis

Gilvânia Banker (MTB.8.491)
Simone Rocha (MTB. 8.412)
Diagramação: Antônio Ferreira
Tiragem: 10 mil exemplares


Reunião na Assembléia Legislativa gaúcha

Guerreiro - Divulgação AL

O ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, esteve na Assembléia Legislativa (AL) do RS reunido com líderes das bancadas. Durante a ocasião, o presidente da FESDT, Luiz Fernando Rodriguez Júnior (na foto primeiro à esquerda), e o diretor-técnico da FESDT, Admir da Silva Oliveira, aproveitaram para convidá-lo a participar do II Congresso de Direito Tributário em Questão. A diretoria da FESDT participou do encontro a convite do presidente da Assembléia Legislativa gaúcha, deputado Vilson Covatti, que também estava sendo convidado a se integrar a esse grande debate que será feito do Estado.

 

II Congresso de Direito Tributário em Questão

19/06 - Quinta-feira
"Perspectivas tributárias e a governabilidade
fiscal"

Germano Rigotto, governador do RS
"Reforma constitucional tributária e alterações
da legislação infra-constitucional"

Paulo de Barros Carvalho, titular da PUC/SP e USP


20/06 - Sexta-feira
"Imunidade das instituições sem fins lucrativos e sua fiscalização"
Hugo de Brito Machado, mestre em Direito Público
pela UFC
Mary Elbe Queiroz, Dra. em Direito Tributário pela PUC/SP
"Elisão tributária e simulação de atos e negócios jurídicos"
Ministro do STF
Secretário da Receita Federal
Heleno Taveira Torres, livre docente pela USP
"Tributação do comércio eletrônico"
Alejandro Altamirano, Dr. pela Univ. Austral
(Argentina)
Ricardo Lobo Torres, Dr. e livre docente pela USP
"Direito da integração e direito comunitário. Influência prática no direito tributário nacional e na jurisprudência dos Tribunais Superiores"
Dr. José Souto Maior Borges, prof. honorário da
Fac. de Direito da PUC/SP e da UFPE
"Perspectivas internacionais do IVA; Limitações
constitucionais para implantação no Brasil (IPI, ICMS, ISS); Guerra fiscal"

Vasco Branco Guimarães, Dr. pela Univ. de Lisboa
(Portugal)
Sacha Calmon Navarro Coelho, Dr. em Direito
Tributário pela UFMG
Eugênio Lagemann, Dr. pela Univ. de Heilderberger
José Luis Shaw, Dr. pela Univ. de La República
Uruguaia (Uruguai)
"Posição do STF em questões tributárias polêmicas"
Nelson Jobim, ministro do Supremo Tribunal
Federal

21/06 - Sábado
"Crimes contra a ordem tributária"
Luiz Flávio Gomes, Dr. em Direito pela Univ.
Complutense de Madrid (Espanha)
Cezar Roberto Bitencourt, Dr. em Direito pela Univ. de
Sevilha (Espanha)
"Tributação de combustíveis e lubrificantes"
Roque Antônio Carrazza, Dr. em Direito Tributário pela
PUC/SP
Paulo Michelucci, secretário de Estado da Fazenda do RS
"PIS, Cofins, IPI - Não-cumulatividade"
Manoel Felipe Rego Brandão, procurador-geral da
Fazenda Nacional
Misabel Abreu Machado Derzi, Dra.em Direito
Tributário pela UFMG
"A intervenção do Estado no domínio econômico como pressuposto de validade para a cobrança de contribuições"
Eros Roberto Grau, titular em Direito Econômico pela
USP e membro do Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social
"ISS questões polêmicas, IPTU progressivo, contribuição de iluminação pública"
José Eduardo Soares de Melo, Dr. em Direito Tributário pela PUC/SP
Edvaldo Pereira de Brito, Dr. em Direito Tributário pela
USP
Hélio Mileski, conselheiro do Tribunal de Contas do RS
"Reforma Previdenciária, regimes de contribuição,
Previdência Estadual e Municipal"

Ricardo Berzoini, ministro da Previdência
João Ernesto Aragones Vianna, procurador-geral do INSS
Jair Soares, deputado estadual do RS e ex-ministro da
Previdência


22/06 - Domingo
"Os efeitos do novo Código Civil na legislação tributária"

Ministro do STJ
Humberto Ávila, Dr. em Direito pela Univ.de Munique (Alemanha)
Marcelo Viana Salomão, mestre em Direito Tributário pela PUC/SP
"Reforma Tributária"
Antônio Palocci Filho, ministro da Fazenda
"Aprovação do texto da Carta de Gramado"


Reforma Previdenciária
Jaqueline Maggioni Piazza

Paralelo ao projeto de reforma legislativa que o Governo encaminhará ao Congresso Nacional, remodelando o sistema previdenciário para o setor público, tido como o maior responsável pelo desequilíbrio financeiro do Estado, estão sendo aguardadas outras medidas para fazer frente ao déficit orçamentário, além do incremento da arrecadação tributária. Nesta perspectiva, a FESDT receberá como conferencista, no II Congresso de Direito Tributário, o procurador-geral do Instituto Nacional do Seguro Social, João Ernesto Aragones Vianna.

Fernando Pires

Jaqueline (e), Mariana (d)
e Rodrigo Dalcin

Segundo Aragones, dentre as ações para uma cobrança eficiente está o levantamento dos débitos efetivamente cobráveis, considerando dados como empresas que não mais existem e ausência de bens garantidores das execuções fiscais. O dirigente ressalta os bons resultados obtidos pelas unidades da Procuradoria, especializadas na cobrança dos maiores devedores da Previdência Social, e prevê a criação de um Conselho da Dívida Ativa, órgão a ser integrado por procuradores com a atribuição de traçar políticas uniformes de cobrança no país, além do apoio de um serviço de inteligência com o propósito de prestar informações acerca da localização de bens das empresas e dos respectivos sócios, "tendo em vista que inúmeras execuções fiscais são arquivadas porque não se acha os responsáveis pelo pagamento, fato este muito prejudicial à cobrança da dívida da Fazenda Pública em face da nova orientação jurisprudencial que impede a responsabilização dos sócios com escopo no artigo 135 do CTN."


Membro instituidora da FESDT
Procuradora Federal do INSS

Merecida homenagem
Mariana Gomes de Castilhos

A Fundação Escola Superior de Direito Tributário
(FESDT) terá como grande homenageado do II Congresso Direito Tributário em Questão o Dr. José Souto Maior Borges, professor da PUC/SP, da UFPE, advogado e reconhecido autor de obras no campo do direito tributário e da filosofia do direito. É com a intenção de continuar promovendo e participando do aprofundamento do estudo do direito tributário que a FESDT realiza este segundo encontro que contará com expoentes nacionais e internacionais do Direito, os quais se dedicarão, por quatro dias, a análises de questões palpitantes do direito tributário atual.
A FESDT é consciente de que a principal virtude que advém dos seus congressos são os frutos que dali nascem, pois certamente novas idéias e questionamentos virão à tona a partir dos painéis que compõem o evento.
Nada mais adequado do que ter Souto Maior Borges no centro das homenagens do congresso, junto de Paulo de Barros Carvalho, presidente de honra. Pela leitura das inesquecíveis obras do mestre de Recife temos contato com o maior ideal da ciência, que é a constante busca por verdades relevantes. O professor Souto discorrerá em sua conferência sobre "Direito da Integração e Direito Comunitário, a influência prática no Direito Tributário Nacional e na jurisprudência dos Tribunais Superiores" e, certamente, nos presenteará com uma exposição densa e sábia.


Membro do Conselho Curador da FESDT
Procuradora Federal do INSS - chefe da
Procuradoria de Tribunais

Elusão tributária e seu controle

Heleno Taveira Torres

A primeira e mais instintiva reação do
contribuinte perante exigências tributárias é teoricamente aquela de abster-se ao seu cumprimento, o que pode fazer: I) evitando a incidência tributária ou se sujeitando a regime mais favorável sem contrastar frontalmente o ordenamento, mediante legítima economia de
tributos (elisão); II) descumprindo a legislação diretamente (evasão); ou III) utilizando-se de negócios atípicos ou indiretos, com ou sem simulação, para afastar-se do campo de incidência ou de coincidir com hipóteses de incidência menos onerosas (elusão).
Num ordenamento que resguarda a
autonomia privada constitucionalmente e se vêem consagradas as três liberdades negociais: de causa, de forma e de tipos, para que os particulares escolham e combinem seus elementos, é difícil admitir a intervenção do Estado nos atos negociais sem uma fundamentação baseada na função social dos contratos, em critérios que revelem motivo de interesse público, portanto. Superar os limites das liberdades negociais precisa de justificativa. É incongruente com o espírito constitucional a pretensão do Fisco, quanto a querer isolar os atos elusivos como decorrentes de negócios atípicos, indiretos ou fiduciários, exclusivamente,
porque se definiriam como "fraude à lei" tributária, pelo recurso a uma "causa" distinta daquela que seria "previsível" para um dado negócio jurídico que a lei toma como hipótese de incidência tributária (substância e forma); como "abuso de forma", por não ser usual, típica ou própria para a "causa" que se pretende alcançar; ou como "abuso de direito subjetivo" de auto-organização, indo além do quanto lhe estaria permitido pelo ordenamento em matéria tributária.
A elusão tributária é definida por nós
como o emprego de negócios jurídicos atípicos ou indiretos desprovidos de "causa" (simulações e fraudes à lei). Para controle dessas atividades, porque o método antielusivo da interpretação econômica está superado, restam na
atualidade as normas especiais e as regras gerais antielusivas. As leis especiais preventivas são aplicadas com tipificação prévia de condutas, mediante inversão do ônus da prova,
atribuindo aos contribuintes o direito de provar a presença de uma causa legítima no ato negocial, para que subsista, ou que se lhe aplique a sanção correspondente, que poderá ser a própria inoponibilidade do ato perante a Administração. E as normas gerais, em face de determinados pressupostos eleitos, como critério para abertura de procedimento, para, em seguida, não sendo provada a legitimidade do negócio, admitir-se a
desconsideração do ato, negócio ou pessoa jurídica.
No ordenamento brasileiro, por todas
as garantias contempladas constitucionalmente, especialmente pelos princípios de legalidade, formal e material, capacidade contributiva
objetiva e de repartição exaustiva de competências, o emprego da analogia em matéria impositiva encontra-se vedado (nenhum espaço para interpretação econômica); e o art. 116, parágrafo único, do CTN, mais não faz do que reconhecer, em caráter de norma geral, o direito de desconsideração de atos jurídicos,
quando em presença de simulações ou negócios desprovidos de causa, seguindo um devido procedimento legal, para os fins de aplicação de ato de lançamento de ofício das diferenças ou do total dos tributos devidos. E que tudo ocorra, em função da verdade material propugnada pelo art. 145, § 1º, visando a alcançar a efetiva capacidade contributiva subjetiva, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei.
Livre Docente da Faculdade
de Direito da USP e
Professor do Mestrado e
Doutorado da PUC/SP.